AUTOS N° 667 /2013 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. ADELSON BATISTA DE SOUZA

NOTÍCIA DE INFRAÇÃO N°009/2013   

RECORRENTE: SPORT CLUBE SÃO JOSÉ LTDA

PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ

RECORRIDO: DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR

DENUNCIADO (S):

SC SÃO JOSÉ

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

1° DENUNCIADO: SC SÃO JOSÉ, equipe de prática desportiva regularmente inscrita no Campeonato Paranaense Profissional da 3ª Divisão, edição 2013, por se utilizar de atleta em situação irregular  nas partidas realizadas nos dias 03/11/2013, 11/11/2013 e 24/11/2013k, em que a equipe denunciada confrontou, respectivamente, as equipes SC CAMPO MOURÃO, A. PORTUGUESA LONDRINENSE E EC PATO BRANCO.

Conforme documentação acostada na notícia de infração n°009/2013, ajuizada pela EDP EC PATO BRANCO, o atleta KAIO FELIPE FAGUNDES, inscrito na CBF n°302.021, teve sua  rescisão contratual com a EDP União Suzano Atlético Clube /SP no dia 25/10/2013.

O Regulamento da Competição, ao seu turno, dispõe no artigo 12,§2°, que “ o prazo final para o pedido de registro de atletas no CAMPEONATO será dia 17/10/2013”. Assim sendo, evidente a irregularidade do atleta inscrito, pois até a data final estipulada pelo regulamento referido atleta continha vinculo com a EDP União Suzano Atlético Clube /SP.

Por assim agir, a EDP denunciada incorre na sanção prevista no artigo 214 do CBJD, a qual deve ser aplicada triplamente, com base no artigo 184, também do CBJD, considerando a inscrição irregular do atleta em três partidas distintas.

Observações: Foi gravado e juntado aos autos depoimento do Sr. Claudio Roberto, diretor de futebol, portador da carteira de identidade n°. 1.917.669, e depoimento pessoal do atleta Kaio Felipe Fagundes, portador da carteira de identidade n° 8.793.50-8. Foi requerida a lavratura do acórdão.

Defensor (a): Dr. João Otávio.

DECISÃO 1° C.D.:

SC SÃO JOSÉ- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MAIS PERDA DE 09 (NOVE) PONTOS, NA FASE EM QUE OS JOGOS OCORRERAM.

RECURSO (SPORT CLUB SÃO JOSÉ): “Diante de todo exposto, SPORT CLUB SÃO JOSÉ, vem, com acato e respeito a presença de Vossas Excelências, requerer o que segue: Seja, de ofício, recebido, EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com base nos Arts. 147-A e 147-B do CBJD, ouvida a D. Procuradoria, e posto a exame em sessão futura desse E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL DO ESTADO DO PARANÁ, para, a final: A ABSOLVIÇÃO da equipe do SPORT CLUB SÃO JOSÉ pela infração ao art. 214, haja visa que o atleta KAIO FELIPE FAGUNDEStinha condições legais de jogo nas partidas frente ao S.C. CAMPO MOURÃO e A. PORTUGUESA LONDRINENSE, conforme Regulamento Específico da Competição; A juntada de comprovante hábil de recolhimento dos emolumentos exigidos por este Tribunal.”     

RECURSO (PROCURADORIA): “Diante do exposto, requer seja o presente recurso, conhecido e provido, para o fim de declarar a aplicação do § 1° art. 214, CBJD, sobre o resultado da partida disputada em 10/11/2013, decretando a perda dos pontos obtidos pela EPD Recorrida, ante a comprovação da escalação de atleta irregular para a disputa do referido jogo, por ser medida da mais íntegra e lídima JUSTIÇA DESPORTIVA”.

Defensor (a): Dr. Domingos Augusto Leite Moro

Observação: A procuradoria requereu a lavratura de acórdão.

DECISÃO PLENO:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CLUBE SÃO JOSÉ PARA ABSOLVER DA PENA APLICADA EM RAZÃO DE O ATLETA TER EFETUADO O PEDIDO DE REGISTRO NO DIA 17/10/2013, CONFORME CONSTA DO ART. 12°,§2° DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO, QUE FALA DA DATA DO PEDIDO. QUANTO AO RECURSO DA PROCURADORIA NEGAR PROVIMENTO NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR, EM RAZÃO DE ESTAR PREJUDICADO.

Retirado de http://www.tjdpr.com.br/ 21/02/2014 às 16:24.

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